norma nº 2805/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.805 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Autoriza firmar convênio e cede imóvel sob o regime de 
Cessão/Permissão de Uso, com o Tribunal Regional do 
Trabalho da 18ª Região, e contem outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à
firmar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, inscrito no 
CNPJ (MF) nº. 02.395.868/0001-63, com sede à avenida T-1 esquina com a Rua 
Orestes Ribeiro, Setor Bueno, Goiânia-GO, para a instalação de um Posto Avançado 
da Justiça do Trabalho, nesta cidade.
Parágrafo Único – O prédio ora cedido, destina exclusivamente 
para funcionamento do Posto Avançado da Justiça do Trabalho, não podendo de 
forma alguma ser desvirtuado a sua destinação, sob pena de anulação do Termo de 
Cessão/Permissão de Uso de Imóvel.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
celebrar um Termo de Cessão/Permissão de Uso de Imóvel Público, de propriedade 
desta Municipalidade, localizado à Praça dos Três Poderes, nº. 88, centro, Prédio II 
(FÓRUM), a titulo gratuito, com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
onde deverá funcionar o Posto Avançado da Justiça do Trabalho, em Quirinópolis.
Art. 3º. – O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, poderá 
fazer modificações, adequações e ampliações no imóvel cedido ao uso, sem 
prejudicar sua estrutura física.
Parágrafo Único – As modificações e ampliações mencionadas no 
artigo anterior ficarão incorporadas no imóvel, sem nenhum ônus para a 
municipalidade.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2009, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
08 dias do mês de dezembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração