norma nº 376/2025

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA № 376/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
Designa servidor para atuar como Gestor de Contratos, no âmbito 
da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei 
Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso II do art. 19 e na alínea "f” do inciso II do art. 123, 
ambos da Lei Municipal n° 1.717, de 5 de abril de 1990 — Lei Orgânica Municipal, e 
CONSIDERANDO o previsto na Lei n°- 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto às determinações legais 
para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto às determinações legais para 
acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos; 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Administrativo n° 1.486, de 23 de fevereiro de 
2024; e
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 09, de 1º de junho de 2023, do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), que dispõe sobre a formalização, a instrução e a apresentação dos 
procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos municípios goianos. 
R E S O L V E: 
Art. 1° Designar o servidor CELIO FERREIRA DIAS JUNIOR, ocupante do cargo de função 
comissionada de Diretor De Administração e Finanças, para exercer a função de Gestor de Contrato, incumbindo￾lhe as atribuições delineadas nos arts. 19 a 21 do Decreto Administrativo n° 1.486, de 23 de fevereiro de 2024. 
Art. 2° O Gestor de Contrato contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle 
interno para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições. 
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 5/2025, de 15 
de Janeiro de 2025. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de 
setembro de 2025. 
CLEILTON DIAS DE RESENDE 
Vereador/Presidente 
CLEILTON DIAS DE 
RESENDE:02769957678
Assinado de forma digital por 
CLEILTON DIAS DE 
RESENDE:02769957678 
Dados: 2025.09.05 17:10:33 -03'00'