norma nº 2806/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.806 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Cria cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Municipal de Quirinópolis, Lei nº. 2.632 de 09 de novembro de 2006, o cargo 
abaixo relacionado a saber:
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO TABELA
Fiscal Geral 10 09
Art. 2º - Ao Fiscal Geral criado por esta lei, deverá executar as funções:
I. Orientar os contribuintes quanto à legislação fiscal em vigor e 
exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; 
II. Fazer levantamento contábil; 
III. Fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao 
Município;
IV. Expedir autuações fiscais; 
V. Expedir intimações; 
VI. Funcionar junto aos órgãos de arrecadação; 
VII. Expedir guias de recolhimento; 
VIII. Fazer autuações de irregularidades verificadas e multar se 
necessário; 
IX. Fiscalizar de forma geral pontos onde se encontra o maior 
fluxo de serviço; 
X. Fiscalizar os crimes ambientais;
XI. Orientar servidor para o cumprimento de tal tarefa; 
XII. Fazer apontamentos sobre os serviços dirigidos; 
XIII. Desempenhar tarefas semelhantes e/ou outras designadas 
conforme as atribuições da função;
XIV. Fiscalizar todos os atos de fiscalização estabelecidos pelo 
chefe do Poder Executivo.
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
Art. 3° - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos 
próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, 
crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 
1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de dezembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração