norma nº 2807/2010

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LEI Nº. 2.807 DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
“Autoriza desapropriações de imóveis urbanos e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
desapropriar amigável ou judicialmente as áreas de terrenos, chácaras e outras 
áreas sejam quais forem, no perímetro urbano deste município, a margem
esquerda e direita do Córrego das Clemências.
Parágrafo Único – As áreas a ser desapropriada, constante deste 
artigo, se destinam exclusivamente a construção do Parque da Liberdade, bem 
público de uso comum do povo.
Art. 2º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação as áreas de terrenos, chácaras e outras áreas sejam quais forem,
localizados às margens esquerda e direita do Córrego das Clemências no Bairro 
Helio Leão, Bairro Onício Rezende e chácaras circunvizinhas, nesta cidade.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a demolir as casas 
passiveis das desapropriações, localizadas conforme art. 2º e, a construir as casas 
em substituição às demolidas e doar a quem de direito, podendo inclusive, utilizar 
os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por 
Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o 
§ 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – As casas localizadas em APP’s - Áreas de 
Preservação Permanente, fruto de invasão na localidade do art. 2º, sob a égide do 
art. 183 § 3º da CF/88, por conveniência da administração do Poder Executivo, 
poderá oferecer os benefícios descritos neste caput.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, desmembrar, modificar e normatizar qualquer outro ato necessário 
ao pleno cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 
1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26
dias do mês de janeiro de 2010.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração