norma nº 2808/2010

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LEI Nº. 2.808 DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
“Altera redação dos artigos 14 e 19 da Lei nº 2.668/07 e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado a redação dos artigos 14 e 19 da Lei nº 2.668, 
de 28 de Junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - O COMHIS é órgão de caráter deliberativo e será 
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de 
segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio 
democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das 
vagas aos representantes de movimentos populares”.
 
I - o Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, que o 
presidirá;
II - um membro representante do Poder Público Municipal;
III - três membros da sociedade civil organizada diretamente ligada 
aos projetos e programas habitacionais das Áreas de Interesse Social, sendo:
a - Um membro representante da igreja Assembléia de Deus;
b - Um membro representante da igreja Católica;
c - Um membro representante da Loja Maçônica;
IV - um membro representante da Associação de Desenvolvimento 
de Moradores de Quirinópolis;
V – dois membros representantes da Câmara Municipal.
§1º - .....
§2º - .....
§3º - Competirá a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência 
Social, juntamente com o Departamento de Habitação proporcionar ao Conselho Gestor 
os meios necessários ao exercício de suas competências.
§4º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo 
responsável da área de habitação municipal ou ainda pelo próprio secretário de 
promoção e assistência social.
§5º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho 
Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
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§6º - Competirá a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência 
Social, juntamente com o Departamento de Habitação, proporcionar ao Conselho 
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
“Art. 19 – O FUMHIS será gerido pelo Conselho Gestor que é Órgão 
de caráter deliberativo, competindo-lhe:”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
26 dias do mês de janeiro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração