norma nº 1818/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.818/25, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 17 DE SETEMBRO DE 
2025.
“Decreta Provimento de Adicional de Função de Confiança 
de Fiscalização de Contratos a Servidor Público e dá outras 
providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM 
CUMPRIMENTO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, 
DECRETA:
Art. 1º - Dá provimento ao servidor FILLIPE EMANUEL SICUPIRA 
MARTO, lotado no cargo efetivo de Assistente Administrativo II, do Adicional de 
Função de Confiança – AFC-3, de Fiscalização de Contratos, ficando o servidor 
responsável pelas funções e atividades específicas, conforme Anexo X, da Lei nº 
3.431, de 24 de março de 2022, e suas alterações.
 - Exercer as atividades de fiscalização da execução dos contratos de prestação 
de serviços, locação, fornecimentos e outros que se fizerem necessários, que tenha 
como contratante o Poder Legislativo Municipal; zelar pelo cumprimento das cláusulas 
dos contratos; encaminhar às autoridades superiores as irregularidades constatadas 
no processo de fiscalização; exercer outras atividades correlatas.
 Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 17 dias do mês de setembro de 2025.
 CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador/Presidente