norma nº 3222/2017

Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
El E 201
“Dispõe sobre doação de lotes no Distrito Agroindustrial de
Quirinópolis - DAQUI e Parque Empresarial e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação de lotes do Distrito Agroindustrial
de Quirinópolis - DAQUI e Parque Empresarial de igual forma à pessoa física ou jurídica
que apresentarem requerimento para possuir o benefício de tal contemplação, conforme
disposto no art. 15 da Lei Complementar Municipal nº. 031 de 12 de abril de 2012.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, ficam assim definidas as
seguintes expressões e vocábulos:
I - empresa: é a sociedade empresarial e o empresário individual;
II - sociedade empresarial: é a empresa constituída pela reunião de
dois ou mais sócios;
HI - empresário individual: é a empresa constituída por uma única
pessoa natural/física, que é o titular e quem exerce, em nome próprio, uma atividade
empresarial;
IV - pessoa física: toda e qualquer pessoa natural, com cadastro
nacional de pessoa física junto a Receita federal, com intenção de desenvolver atividades
de fomento empresarial no local.
Art. 3º - Cumpridas as exigências previstas no artigo 1º, os
beneficiados terão o prazo de 02 (dois) anos a partir da sanção desta lei, seja em
qualquer época que ocorrer às doações, para requerer seu registro na Junta Comercial
do Estado de Goiás, seja como micro-empreendedor individual ou como sociedade
empresarial, ou apresentar seus projetos com similaridade empresarial para edificação
predial sendo o beneficiário pessoa física, portador de CPF, para aprovação junto ao
conselho da indústria e comércio.
Art. 4º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a estender por
mais dois anos o prazo para início da edificação pelos beneficiários, ou desenvolvimento
de quaisquer atividades de cunho ou paridade empresarial, a contar da publicação da
presente lei, caso seja conveniência do Poder Executivo Municipal. [/ í
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto,
autorizado a regulamentar a presente lei. J
Art. 6º. Ficam revogados todos os textos de Leis Municipais
pretéritos que por ventura deram entendimento de que tais doações de lotes no Distritk
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Agroindustial de Quirinópolis (DAQUI) e no Parque Empresarial ocorreriam
exclusivamente à pessoas jurídicas, haja vista que o fomento empresarial se dá da
mesma forma por pessoa física e não exclusivamente jurídica.
Art. 7º - Esta Lei entra em vi
na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 12 de junho de 2008.
rinópolis, Estado de Goiás, aos
em (17 Ef
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