norma nº 2810/2010

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LEI N°. 2.810 DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
“Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, um terreno 
com a área de até 10 hectares, no perímetro urbano e/ou rural, neste
município.
Parágrafo Único – A área de terreno a ser adquirido, 
constante deste artigo, se destina exclusivamente a construção de um
Kartódromo. 
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do 
Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder 
Legislativo, para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para 
efeito de aquisição ou desapropriação. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos 
próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, 
crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os 
itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 26 dias do mês de janeiro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração