norma nº 2811/2010

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LEI N°. 2.811 DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
“Altera redação de dispositivo da Lei nº 2.794/2009, 
que define os critérios de pequeno valor no Município 
de Quirinópolis para os fins previstos no artigo 100 da 
Constituição Federal, atendendo aos termos da Emenda 
Constitucional nº. 62 de 11 de novembro de 2009, e dá 
outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.794 de 18 de setembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 100 
da Constituição Federal é considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de 
Quirinópolis, o crédito decorrente de sentença judicial da qual não penda recurso ou 
defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo montante, atualizado até a data de 
expedição do Ofício Judicial requisitando o pagamento, seja igual ou inferior ao 
maior benefício do regime geral de previdência social, na forma prevista nos §§ 3º 
e 4º do artigo 100 da Constituição Federal”.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 26 dias do mês de janeiro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração