norma nº 17/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC N° 017, DE 26 DE MAIO DE 2025
“Institui o Escritório de Compliance do Comitê
de Compliance Público Municipal na Prefeitura
de Quirinópolis-GO e dá outras providências”.
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito Municipal de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com a Lei n°. 1.717, de 05 de Abril de
1990 (Lei Orgânica do Município de Quirinópolis) e
CONSIDERANDO o Programa de Compliance Público
Municipal, que visa implementar boas práticas de governança
pública, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de
Goiás (CGE-GO), o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás (TCM-GO) e a Federação Goiana de
Municípios (FGM);
CONSIDERANDO a instituição do Programa de Compliance
Público Municipal (PCM) pelo Decreto Municipal nº
13.294/2025, de participação dos entes da administração
municipal;
CONSIDERANDO as atividades de consultoria, orientação e
apoio, necessárias à implementação e execução do PCM, as
quais estão no rol da coordenação exercida pela CGE-GO e
TCMGO;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Escritório de Compliance do Comitê de
Compliance Público Municipal (CCPM) na Prefeitura de
Quirinópolis/GO responsável por acompanhar a implantação,
estruturação e operacionalização das ações do PCM previstas
no art. 3º do Decreto Municipal nº 13.294/2025, com a seguinte
composição:
I - Nejuska Aparecida Alves Medeiros: Responsável pelo eixo
Gestão de Riscos;
II - Augusto Facury Nasser: Responsável pelo eixo Ética;
III - Dalgisa Borges Miclos: Responsável pelo eixo
Transparência e Ouvidoria;
IV - Ione da Silva Ferreira Pereira: Responsável Geral do
PCM.
Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE...............dando ciente aos
interessados................ PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - GO, em 26 de maio de
2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:A6F55629
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 27/05/2025. Edição 3582
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