norma nº 13299/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.299, DE 29 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº
11.438/2010 que aprova loteamento do Parque
Empresarial e contém outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais conforme o disposto
no inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990
- Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e de acordo com
o disposto no Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Complementar
nº 019 de 15 de maio de 2008 (Dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano do Município de Quirinópolis), combinado com a
Lei Complementar n° 021 de 15 de maio de 2008 (Delimita o
Perímetro Urbano Consolidado de Quirinópolis),
D E C R E T A
Art. 1º - FICA APROVADO a alteração do Loteamento Parque
Empresarial, com base no artigo 28 da Lei Federal nº
6.766/79, preservando os lotes já estabelecidos e aprovados na
implantação do loteamento, realizando tão somente a inclusão
de novos lotes por força de desafetação de Áreas Públicas
Municipais e parte da Área Verde, conforme memorial
descritivo, e projeto em anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 29
de maio de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:74681C8F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 30/05/2025. Edição 3585
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