norma nº 2813/2010

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LEI N°. 2.813 DE 12 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre o estágio probatório do servidor público e dá 
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º - Conforme dispõe o Art. 22 § 1º. da Lei Complementar nº. 
010 de 09 de novembro de 2006, Regime Jurídico Único dos Servidores Público do 
Município de Quirinópolis, fica estabelecido os critérios, procedimentos e 
parâmetros para a implantação da avaliação de estágio probatório no âmbito da 
Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de 
efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso público, durante o 
qual o funcionário é avaliado, sendo aprovada ou não a conveniência da sua 
confirmação no cargo, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 3º - Os critérios para acompanhamento permanente de 
avaliação durante o estágio probatório serão:
I - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina;
III - desempenho, nele compreendidos a capacidade de iniciativa; a 
eficiência e eficácia; a responsabilidade e adequação para o exercício do cargo, a 
serem constatados através de acompanhamento de desempenho pela chefia 
imediata/ mediata;
IV - saúde e capacidade física e mental compatível com o exercício 
do cargo.
Art. 4º - Serão considerados em estágio probatório, para fins de 
aplicação da presente Lei, todos os funcionários nomeados em concurso público, 
dentro de um período de 03 (três) anos, a contar da entrada em exercício no seu 
cargo de origem, após sua nomeação em caráter efetivo.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 5º - Compete à Secretaria da Administração, através do 
Departamento de Recursos Humanos, efetuar o acompanhamento do estágio 
probatório.
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Art. 6º - O Departamento de Recursos Humanos deverá 
operacionalizar todos os atos relativos ao acompanhamento de desempenho do 
funcionário em estágio probatório, fornecendo dados para avaliação da assiduidade 
e disciplina, respeitando sempre os critérios, procedimentos e parâmetros previstos 
na presente Lei.
Art. 7º - Será constituída Comissão Permanente de Avaliação de 
Estágio Probatório “CPAEP”, com a finalidade de dirimir questões de interesse do 
funcionário ou da Administração.
Art. 8º - A Comissão prevista no artigo anterior será composta de 
representantes da Secretaria da Administração e da Secretaria de Educação, sendo 
um membro da primeira e dois membros da segunda, os quais designados por ato 
do Prefeito Municipal.
Art. 9º - A Comissão Permanente terá por atribuições:
a) Atuar entre a chefia imediata/mediata e funcionário sempre que 
deixar de haver consenso entre as partes, em qualquer momento da avaliação; 
b) Participar como ouvinte em situações de dificuldade de consenso;
c) Acompanhar os procedimentos que surgirem na avaliação de 
desempenho;
d) Avaliar e aprovar quaisquer propostas de alteração nas 
regulamentações pertinentes ao estágio probatório.
CAPÍTULO III
Dos Prazos
Art. 10 - O estagio probatório é composto de 06 (seis) períodos de 
6 (seis) meses cada, totalizando um prazo de avaliação de 36 (trinta e seis) meses, 
contados a partir do primeiro dia de exercício, sem os quais, o funcionário não 
adquire a estabilidade.
Parágrafo Único - Cada período será independente, podendo haver 
exoneração ou demissão do funcionário, se assim for a conclusão da avaliação, em 
qualquer um dos períodos, assegurado ao funcionário o direito ao contraditório e 
ampla defesa, cujo processo deverá se encerrar no prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 11 - A avaliação do estágio probatório será realizada a cada 6 
(seis) meses, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
semestre, exceto no último período, quando então a avaliação correspondente será 
efetuada com antecedência de até 30 (trinta) dias.
Art. 12 - Ao funcionário que, estando em Estágio Probatório, venha 
a sofrer acidente de trabalho, aplica-se os seguintes itens:
I - Ocorrendo acidente de trabalho reversível, haverá suspensão do 
tempo de estágio probatório enquanto o funcionário estiver com restrições médicas, 
reiniciando sua contagem após o retorno ao cargo de origem.
II - Ocorrendo acidente de trabalho que resulte em readaptação, 
será feita avaliação do funcionário pelo superior imediato referente ao período em 
que ele ocupou o cargo de origem, e a avaliação do período restante do estágio 
probatório será feito pela nova chefia.
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Art. 13 - No caso de haver remoção, que somente poderá ocorrer 
uma única vez durante o estágio probatório, não haverá interrupção.
Parágrafo Único – Na hipótese prevista no “caput”, a remoção 
somente será procedida com a entrega de formulário de acompanhamento de 
desempenho, devidamente preenchido pela chefia cedente, cabendo à chefia que 
receber o funcionário nessas condições, preencher novo formulário, no final daquele 
período.
CAPÍTULO IV
Da Assiduidade e Pontualidade
Art. 14 - A assiduidade e a pontualidade são fatores de caráter 
objetivo para avaliação do estágio probatório, a serem constatados através dos 
assentamentos do Departamento de Recursos Humanos, valendo um total de 30 
(trinta) pontos.
Art. 15 - Será considerado assíduo, somando 15 pontos, o 
funcionário que tiver no máximo 03 (três) faltas dentro de cada período de 
avaliação, e incluídas as faltas justificadas e/ou abonadas, conforme previsto no 
Regime Jurídico dos Servidores público Municipal de Quirinópolis, e as 
injustificadas, num total de 15 (quinze) pontos.
§1º - Terá uma redução de pontuação, o funcionário que tiver, nas 
mesmas condições, de 04 (quatro) a 10 (dez) faltas, certo que esta redução 
corresponderá a 02 (dois) pontos para cada falta que superar o limite estabelecido 
no caput.
§2º - Deixará de computar pontos por assiduidade o funcionário 
que ultrapassar o limite de 11 (onze) faltas, nas condições previstas no caput.
Art. 16 - Será considerado pontual, somando 15 pontos, o 
funcionário que, dentro de cada período de avaliação, não ultrapassar o limite de 
atrasos de 03 (três) horas mensais.
§1º - Terá uma redução de pontuação o funcionário que, nas 
mesmas condições, tiver atrasos mensais de 4 (quatro) a 10 (dez) horas, certo que 
esta redução corresponderá a 2 (dois) pontos para cada hora que exceder o limite.
§2º - Deixará de computar pontos o funcionário que ultrapassar o 
limite estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 17 - Em cada período a somatória da assiduidade e 
pontualidade não poderá ser inferior a 15 (quinze) pontos para a aprovação do 
funcionário.
CAPÍTULO V
Da Disciplina
Art. 18 - A disciplina constitui outro fator objetivo para fins de 
avaliação de estagio probatório, a ser avaliado pela chefia mediata ou imediata e 
constatado através de assentamentos da vida funcional constantes do 
Departamento de Pessoal, valendo um total de 30 pontos.
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§1º - Dos parâmetros para avaliação disciplinar:
a) Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
b) Tratar com urbanidade os companheiros de serviços;
c) Manter comportamento e aparência pessoal condizentes com o 
local de trabalho, trajando-se convenientemente;
d) Cumprir efetivamente ordens disciplinares executar suas ações 
conforme o estabelecido;
e) Dispensar supervisão para executar uma ordem recebida;
§2º - Para cada item será atribuído de 0 (zero) a 6 (seis) pontos
cada.
§3º - Terá redução de pontuação o funcionário que tiver:
a) Advertência escrita: 3 (três) pontos
b) Repreensão: 5 (cinco) pontos
c) Multa: 10 (dez) pontos
d) Suspensão disciplinar: 12 (doze) pontos
Art. 19 - As irregularidades e faltas disciplinares previstas no 
Estatuto Municipal, porventura cometidas por funcionário em estagio probatório 
deverão ser relatadas à CPAEP, para avaliação e encaminhamento à Comissão 
Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, que 
procederá à apuração dos fatos, segundo as normas legais vigentes, aplicando as 
punições respectivas, quando for o caso.
§1º - Deverá haver acompanhamento por membro da CPAEP junto 
aos procedimentos de apuração do Processo Administrativo Disciplinar “PAD”.
§2º - Ficará interrompida a contagem de tempo para fins de estágio 
probatório, se houver a aplicação de suspensão preventiva para apuração do PAD.
CAPÍTULO VI
Do acompanhamento de Desempenho
Art. 20 - O acompanhamento de desempenho visa oferecer à 
Administração situações de análise, compatíveis à realidade vivenciada, 
proporcionando subsídios de evolução funcional de aprovação ou desligamento de 
funcionários em estágio probatório.
Art. 21 - Os objetivos específicos do acompanhamento de 
desempenho são:
I - Favorecer a interação entre funcionários, assim como a relação 
chefia-subordinado;
II - Promover a integração de informações, auxiliando na resolução 
de dúvidas;
III - Identificar possíveis dificuldades pessoais ou profissionais;
IV - Constatar necessidades de treinamento, para atendimento das 
expectativas funcionais e da Administração;
V - Oferecer à Administração um perfil do desempenho do 
funcionário e,
VI - Observar distribuição eqüitativa das tarefas e ações entre 
servidores da mesma área de atuação.
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Seção I
Dos Procedimentos do Acompanhamento de Desempenho
Art. 22 - O acompanhamento de desempenho será realizado 
inicialmente no primeiro período do Estágio Probatório, mediante formalização do 
formulário próprio recebido pela chefia imediata de cada funcionário, seguindo-se o 
parâmetros pré-estabelecidos nesta Lei, a serem computados pela Secretaria da 
Administração.
Seção II
Dos Parâmetros do Acompanhamento de Desempenho
Art. 23 - Para o acompanhamento de desempenho, a todos os 
Grupos Funcionais, serão considerados os seguintes itens de avaliação:
a) COMUNICAÇÃO: Habilidade de expressar-se, verbal ou por 
escrito, de forma clara, adequada e objetiva; assim como de entender a 
mensagem.
b) ORGANIZAÇÃO: Preparar o planejamento das tarefas, e executá￾las, estabelecendo a prioridade do dia, semana ou mês.
c) ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Receber e dar atenção aos usuários 
(munícipes ou servidores) que venham pedir informação, auxílio ou resolução de 
problemas.
d) ESPIRITO CRÍTICO: Capacidade de observar, analisar e criticar 
construtivamente os processos, produtos, métodos e posturas da organização e de 
si mesmo;
e) CAPACIDADE DE INICIATIVA: Aptidão para suscitar, definir, 
explicar, propagar e por em prática uma idéia;
f) ATENÇÃO: Aplicar-se na execução da tarefa, concentrando-se e 
refletindo sobre o que está fazendo, tendo em vista não precisar executá-la 
novamente por falhas;
g) PLANEJAMENTO: Determinação de objetivos a curto, médio e 
longo prazo dos resultados que se deseja alcançar e dos meios que serão utilizados 
para a ação, procurando viabilizar políticas e diretrizes estabelecidas pela 
Administração no prazo e custos previstos;
h) COOPERAÇÃO: Disposição para colaborarem com os colegas, 
munícipes e outros no interesse da Administração (trabalho em grupo). Partilhar 
informações e transmitir suas habilidades e conhecimentos pertinentes a uma ou 
mais tarefas;
i) ANALISE/SOLUÇÃO DE PROBLEMAS: Habilidade para analisar e 
solucionar problemas, identificando e eliminando suas causas, decidindo pela 
melhor alternativa, dentro dos prazos e com a qualidade necessária à sua área de 
atuação;
j) CRIATIVIDADE: Capacidade para inovar, criar, desenvolver novas 
idéias e projetos, a partir dos recursos disponíveis que resultam em contribuições 
efetivas.
Art. 24 - Será atribuído um total de 30 (trinta) pontos para o fator 
acompanhamento de desempenho, sendo que a cada um dos itens de avaliação 
descritos no artigo anterior, haverá pontuação de 0 (zero) a 03 (três) pontos cada.
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§1º - Para fins de aprovação, será necessária a obtenção mínima de 
15 (quinze) pontos.
§2º - A atribuição da pontuação 0 (zero) permitida para cada um 
dos itens previstos no artigo anterior, proporcional à cada uma das fases, será:
a) 1ª Fase - no máximo 2 ocorrências;
b) 2ª Fase - no máximo 2 ocorrências;
c) 3ª Fase - no máximo 2 ocorrências;
d) 4ª Fase - no máximo 1 ocorrência;
e) 5ª Fase - no máximo 1 ocorrência;
f) 6ª Fase - nenhuma ocorrência.
§3º - A ocorrência de pontuação 0 (zero) em número superior ao 
estabelecido no parágrafo anterior, implicará na reprovação da avaliação do estágio 
probatório.
CAPÍTULO VII
Da Saúde e Capacidade Física e Mental
Art. 25 - O acompanhamento da saúde e capacidade física e mental 
dos servidores será realizado pelo Serviço Médico Pericial, que, além do exame pré 
admissional, onde se dará à efetiva investigação clínica, sendo firmada pelo 
funcionário a declaração de doenças pré-existentes, realizará os exames periódicos 
nos prazos estabelecidos no artigo 11, visando oferecer à Administração condições 
de análise da adequação para o exercício do cargo.
Art. 26 - Todos os afastamentos para tratamento de saúde 
protocolados pelos funcionários em estágio probatório e recebidos pelo 
Departamento de Pessoal, ao final de cada período deverão ser enviados ao Setor 
de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho para avaliação e aprovação.
§1º - Ao final de cada período o Serviço Médico Pericial, emitirá 
parecer acerca do funcionário submetido a sua avaliação, possibilitando análise do 
comprometimento do desempenho durante o estágio probatório pela CPAEP.
§2º - Caso fique comprovado que a doença preexistente impede o 
funcionário de exercer as funções do cargo para o qual foi nomeado, estará este 
automaticamente reprovado no estágio probatório.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições para portadores de deficiências físicas
Art. 27 - Os fatores de assiduidade, pontualidade e disciplina serão 
empregados aos portadores de deficiências, nas formas previstas nesta Lei.
Art. 28 - O fator acompanhamento de desempenho será 
empregado, da mesma forma, levando-se em consideração as restrições médicas 
que constem em seu laudo pré-admissional, não podendo estes interferirem na 
avaliação, como fatores de redução de pontuação.
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CAPÍTULO IX
Da Pontuação
Art. 29 - Os valores para fins de pontuação estão descritos nos 
capítulos próprios – Assiduidade e Pontualidade, Disciplina e Acompanhamento de 
Desempenho.
Art. 30 - A nota mínima em cada um desses itens da avaliação, 
para cada período, nunca poderá ser inferior a 15 (quinze), sob pena de reprovação 
no estágio probatório.
Art. 31 - No período de avaliação os pontos de cada um desses 03 
(três) itens serão computados de forma independente, não cabendo a somatória 
dos mesmos.
CAPÍTULO X
Do Direito de Defesa
Art. 32 - Sendo a conclusão da avaliação contrária à continuidade 
do estágio probatório ou da efetivação do funcionário, caberá ao servidor o direito 
de apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua 
notificação, a fim de assegurar-lhe o direito constitucional ao contraditório e ampla 
defesa.
Parágrafo único - Esta defesa será analisada pela Comissão 
Permanente de Avaliação de Estágio Probatório, que decidirá sobre a necessidade 
de oitiva das partes e testemunhas, emitindo ao final seu parecer, que deverá ser 
encaminhado para decisão do Prefeito Municipal.
Art. 33 - Da decisão do processo de avaliação do estágio 
probatório, caberá recurso, para qual se aplicará o disposto nos artigo 24 do 
Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Quirinópolis.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 34 - Esta lei aplicar-se-á a todos os funcionários em estágio 
probatório, na data de sua publicação, respeitando o período em que se encontrem, 
ficando dispensadas as avaliações dos períodos anteriores, caso não tenham sido 
realizadas.
Art. 35 - No caso do artigo anterior, os períodos que restam terão 
caráter decisório, como avaliação de todo o estágio probatório, onde se concluirá 
pela declaração de estabilidade ou exoneração dos funcionários avaliados.
Art. 36 - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de 
Administração, ouvida a Comissão Permanente de Acompanhamento de Estagio 
Probatório.
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Art. 37 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer outro ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 38 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
12 dias do mês de março de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração