norma nº 13317/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.317, DE 31 DE JULHO DE 2025
“Aprova Regulamento e institui premiações para o Campeonato Municipal de Futsal 2025 e contém outras providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.680, de 18 de setembro de 2007, que instituiu no âmbito deste município a realização dos Campeonatos
Municipal de Futebol Amador de Grama, Futsal e da Copa Cidade, contendo outras providências;
DECRETA:
Art. 1º. Aprova o Regulamento, o qual é parte integrante deste Decreto e institui as premiações nele descritas, destinadas ao CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTSAL 2025, a ocorrer nos meses de junho a setembro de 2025, em Quirinópolis-GO, as quais, terão valor total de R$15.000,00
(quinze mil reais), conforme as seguintes classificações:
Campeão: R$7.000,00 (sete mil reais) + troféu + medalhas
Vice campeão: R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) + troféu + medalhas
Terceiro colocado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Quarto colocado: R$1.000,00 (mil reais)
Quinto colocado: R$800,00 (oitocentos reais)
Sexto colocado: R$600,00 (seiscentos reais)
Sétimo colocado: R$400,00 (quatrocentos reais)
Oitavo colocado: R$200,00 (duzentos reais)
Art. 2º. Para atender as despesas com execução do presente decreto, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios
constante no orçamento vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 31 de julho de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL 2025
REGULAMENTO
DAS FINALIDADES:
Artigo 1 – O Campeonato Municipal de Futsal 2025 – Masculino será realizado em Quirinópolis, e tem por finalidade congregar e ampliar o esporte,
bem como a divulgação, diversão, lazer e a prática.
II - PERÍODO DE REALIZAÇÃO:
Artigo 2 – Os jogos do Campeonato Municipal de Futsal 2025, será realizado no período de Junho à Setembro do mesmo ano, na cidade de
Quirinópolis (GO).
PARÁGRAFO 1° - A cargo da organização poderão ser marcados jogos em outras datas ou locais (jogos adiados etc.) sendo divulgado via placar no
Ginásio, nos meios de comunicação da cidade e no grupo de whatsapp da competição.
III – DAS EQUIPES PARTICIPANTES:
Artigo 3 – Poderá participar da competição qualquer equipe de Quirinópolis, com atletas residindo no município (no mínimo morando desde abril de
2025, sendo necessário caso solicitado documentos que comprove sua moradia no município, como contrato de aluguel, e/ou recibos de pagamento,
(pix ou outro comprovante de transferência) e/ou ainda declaração do locatário, por fim, caso não tenha esses documentos poderá ser apresentando
comprovante de residência no nome do atleta). Em caso de declaração será feito visita técnica.
Atleta da cidade que continua tendo vinculo, como titulo de eleitor, pais ou outros responsáveis que permaneceram residindo na cidade e que
estiveram morando fora por um tempo, mas voltaram para Quirinópolis antes do inicio da competição, poderão jogar normalmente.
Cada equipe terá o direito de inscrever pelo menos 2 atletas de fora, caso queira.
IV – DAS INSCRIÇÕES DOS ATLETAS:
Artigo 4 – Cada equipe deverá inscrever no máximo 14 atletas.
I A relação nominal (Ficha de inscrição dos atletas), até 14 atletas e membros da comissão técnica, (Técnico, auxiliar-técnico e massagista).
II Ficam autorizados a entrar na quadra de jogo as pessoas credenciadas: Atletas participantes do jogo (devidamente documentados), oficiais de
arbitragem, comissão técnica participante do jogo (devidamente documentados), seguranças e imprensa.
TIME – GRUPO - A P J V E D GP GC SG
Colômbia
Power Cell/Dr. Miller
Barbearia do Guilherme
RB Quirinópolis
TIME – GRUPO - B P J V E D GP GC SG
Nova Elite/Gean Personal
Ataíde Bebidas
Funilaria e Pintura Goiás
Lions FC
Los Frangos
TIME – GRUPO - C P J V E D GP GC SG
Pró Saúde
Junior Alves/Lucas Cowboy
B7 E-Sports
III Após o início do campeonato será permitido substituir qualquer atleta morador da cidade que não tenha jogado, por outro também morador de
Quirinópolis que também não tenha jogado por nenhuma outra equipe, será permitido ainda acrescentar jogador do município caso a equipe ainda
possua vagas, valendo ressaltar que nesse caso poderá fazer tais modificações até antes do último jogo da fase de grupos.
IV Jogadores de fora precisaram jogar pelo menos 2 jogos em cada fase de grupos para terem condições de disputarem o mata-mata.
V Jogadores de fora não poderão ser substituídos em nenhum momento do campeonato.
VI Após o termino da primeira fase cada equipe classificada poderá, (caso queira), substituir até 2 atletas moradores de Quirinópolis por outros
jogadores também da cidade que tenham sido eliminados por outros times.
OBS: Não poderá ser acrescentado ou substituído atleta na sumula de jogo (de caneta momentos antes da partida).
OBS: Para ter valia na sumula de jogo a inscrição de jogador deverá ser feita pelo menos 24 horas antes do inicio da sua partida.
PARÁGRAFO ÚNICO – Dentro da competição poderá estar inscrito como atleta em uma equipe e como técnico em outra.
V - DAS PARTIDAS:
Artigo 5° – As partidas serão regidas de acordo com as regra Oficiais.
Artigo 6° – Toda equipe deverá apresentar antes da partida ao representante legal:
a) Camisas iguais e numeradas.
b) Relação de atletas acompanhada do n° da camisa.
c) Camisa de Goleiro reserva de numeração diferente do titular.
d) Calção térmico da mesma cor do calção de uniforme se for cor diferente não poderá usar a bermuda térmica.
e) Membros da comissão técnica poderão estar de bermuda e/ou com trajes esportivos.
f) Proibido qualquer componente de equipe estar no banco de chinelos.
Artigo 7° – Somente o árbitro no local ou Comissão Organizadora poderá paralisar ou adiar a realização da partida.
Artigo 8° – As equipes terão 20 MINUTOS DE TOLERÂNCIA após o horário da tabela para iniciar o jogo. Se a equipe não comparecer até os 20
minutos de tolerância à mesma será considerada perdedora por W.O. Será observado o bom senso por parte da comissão organizadora, sendo ela a
única autoridade competente de decretar ou não o WO.
Obs.: Caso ocorram atrasos por parte da comissão de arbitragem só será contado o tempo de tolerância de 20 minutos depois que a arbitragem estiver
dentro da quadra.
PARÁGRAFO 1° - A equipe que provocar o WO, perderá o jogo pelo placar de 3x0, mas não estará desclassificada, caso cometa um novo W.O será
expulsa da competição e ficando equipe e atletas faltosos suspensos por 1 ano de participar de quaisquer competições da SME, somente não serão
punidos aqueles que comparecerem na praça esportiva no horário do jogo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ainda com relação ao WO, será acrescido para todas as equipes do grupo o mesmo número de saldo de gols de o maior
placar sofrido pela equipe que cometeu o WO. Exemplo Time A 12 x Time B 2 = 10 Gols de Saldo. Atenção! Somente os times que não tiverem
oportunidade de jogar contra o infrator terão acrescidos este saldo de gols. E todos que ainda jogariam contra o infrator terá o acréscimo de 3 pontos,
computando na tabua de classificação como vitória.
Artigo 09° – As bolas para os jogos serão de escolha da organização e não sendo liberadas para aquecimento.
Cada equipe deverá ter seu material próprio para as atividades antes do inicio do jogo.
Artigo 10° – Caso haja coincidência das cores dos uniformes das equipes, a equipe postada como visitante da tabela deverá providenciar outro
uniforme, tendo uma tolerância de 30 minutos, caso não efetue a troca será considerado derrota por W.O.
VI – DA FORMA DE DISPUTA:
O Campeonato Municipal de Futsal 2025 terá o seguinte formato de competição:
PARÁGRAFO 1° - Forma de disputa
Participação de 21 equipes devidamente registradas na competição e divididas em 4 grupos com 4 times em cada e mais 1 grupo com a presença de 5
times.
Espaço da Carne
TIME – GRUPO - D P J V E D GP GC SG
Império do Frango
Amigos do Lucas Cowboy
Satori/Ouro Branco Rações
Ajax Futsal
TIME – GRUPO - E P J V E D GP GC SG
Mercado da Bola FC
Express Assessoria
Zenit
Mercado Bom Jesus
FORMA DE DISPUTA
Os times jogão todos contra todos dentro dos seus respectivos grupos, classificando os 2 primeiros de cada grupo dando um total de 10 times.
Na segunda fase as equipes serão novamente divididas em 2 grupos com 5 times em cada, outra vez jogando todos contra todos dentro do próprio
grupo, classificando 4 de cada grupo para a fase do mata-mata. As duas melhores equipes da primeira fase na classificação geral serão cabeças de
chave na fase 2, os demais componentes dos grupos serão conhecidos através de sorteio.
Fase 3:
Jogo 55 - 1º do grupo F x 4º do grupo G
Jogo 56 - 2º do grupo F x 3º do grupo G
Jogo 57 - 1º do grupo G x 4º do grupo F
Jogo 58 - 2º do grupo G x 3º do grupo F
Fase 4 – Semifinal:
Jogo 59 - Vencedor do jogo 55 x Vencedor do jogo 58.
Jogo 60 - Vendedor do jogo 56 x Vencedor do jogo 57.
Fase 5 – Final:
Jogo 61 – Vencedor do jogo 59 x Vencedor do jogo 60.
Critérios de desempate na classificação geral dos grupos em qualquer uma das fases:
01° Maior número de pontos ganhos
02° Maior número de vitórias
03° Maior saldo de gols
04° Maior número de gols marcados
05° Menor número de gols sofridos
06° Sorteio.
Caso tenha 2 equipes ou mais empatadas em todos os critérios será feito a realização de sorteio para conhecer a equipe classificada.
Nos jogos eliminatórios caso o jogo termine empatado no tempo normal, o vencedor será conhecido através de cobranças de pênaltis. Sendo um total
de 5 cobranças para cada equipe, se ao final permanecer empatado serão cobrados pênaltis alternados até conhecermos o classificado.
As 8 melhores equipes estarão classificadas para 1ª Copa Cidade de Futsal.
VII – DA PREMIAÇÃO:
Atenção caso haja empate entre artilheiros será considerado aquele que chegou mais longe na competição, se ambos disputarem a final, o artilheiro
será o mais velho. Será considerada a defesa menos vasada aquela que tenha sofrido menos gols dentro os 4 semifinalistas.
Em caso de empate, o goleiro menos vasado será quem fez a decisão, tendo outro empate entre os finalistas será considerado vencedor o campeão.
A SME entregará como premiação Troféus para primeiro e segundo colocado, além de troféu para goleiro menos vasado e artilheiro da competição.
A SME pagará um valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) em premiação sendo dividido da seguinte forma:
Campeão – 7.000,00
Vice-Campeão – 3.500,00
Terceiro Colocado – 1.500,00
Quarto Colocado – 1.000,00
Quinto Colocado – 800,00
Sexto Colocado – 600,00
Sétimo Colocado – 400,00
Oitavo Colocado – 200,00.
O terceiro e quarto colocado serão os semifinalistas derrotados e a classificação de todo o campeonato é que definirá em quais posições cada time
ficará.
O mesmo valerá para os demais times que ficaram de quinto a oitava posição.
VIII – DAS APENAÇÕES:
Artigo 11 – A aplicação de cartões punitivos, estabelecidos nas regras do futsal, constitui medida preventiva de inequívoca eficácia no campo
desportivo, objetivando refrear a violência individual e coletiva.
Artigo 12 – Sujeitar-se-á ao cumprimento de suspensão automática e consequentemente impossibilidade de participar na partida subsequente o atleta,
técnico, atendente, qualquer membro de comissão técnica.
a) Um (01) cartão vermelho (expulsão) ou,
b) Três (03) carões amarelos (advertência).
1° - Os cartões amarelos serão anulados de uma fase para a seguinte, desde que o atleta não tenha recebido o terceiro amarelo um jogo antes da
próxima fase.
2° - A suspensão automática independe da aplicação das medidas disciplinares ou do resultado de julgamento a que for submetido no âmbito da
justiça Desportiva, nesse caso da Junta Julgadora.
3° - A quantidade de cartões recebidos independe de comunicação da organização, sendo de responsabilidade exclusiva das equipes disputantes da
competição para seu controle e cumprimento.
4° - A contagem de cartões para fins de aplicação da suspensão automática é feita separadamente e por tipologia de cartões, não havendo
possibilidade de o cartão vermelho apagar o amarelo, já recebido na mesma ou em outra partida da competição, um cartão não anula os outros
cartões.
5° - Se o mesmo atleta, técnico, atendente, médico, ou preparador físico, em determinado momento da competição, simultaneamente, acumular 3
(três) cartões amarelos, ou 1(um) vermelho, cumprirá automaticamente a suspensão por 1 (uma) partida, mais se por acaso numa partida o atleta
tomar o terceiro amarelo e depois cometer uma falta e tomar o vermelho direto sem tomar o segundo amarelo na partida, o mesmo terá de cumprir
dois jogos de suspenção, um pelo terceiro amarelo e o outro pelo vermelho recebido na partida.
6° - A condição de jogo de cada atleta no que se refere às exigências legais será de exclusiva responsabilidade das equipes disputantes, e em caso de
infringência, sujeitarão as penalidades aplicáveis.
NÚMERO DE JOGADORES
1- A partida será disputada entre duas equipes compostas, cada uma, por no mínimo 3 atletas e no máximo 5 jogadores, um dos quais,
obrigatoriamente, será o goleiro.
2- É vedado o início de uma partida sem que as equipes tenham no mínimo 3 jogadores, nem será permitida sua continuação ou prosseguimento se
uma das equipes, ou ambas, ficar reduzida a 2 jogadores na quadra de jogo.
3- Durante a partida se uma equipe tiver um número grande de atletas expulsos ou machucados e que não permita a partida ser continuada pela falta
do número mínimo de 3 atletas a equipe infratora será dada como perdedora pelo placar de momento, caso esteja empatando ou vencendo, à mesma
será considerada perdedora pelo placar de 3x0, independentemente do momento da partida.
Artigo 13 – A EQUIPE QUE UTILIZAR ATLETA IRREGULAR EM QUALQUER PARTIDA VÁLIDA PELA COMPETIÇÃO SUJEITAR-SE-Á:
A) Perda de pontos máximos correspondente a partida.
B) Para efeito disciplinar e de estatística, serão computados todos os eventos ocorridos na partida.
PARÁGRAFO ÚNICO: - A irregularidade do atleta ou membro de comissão técnica configurar-se-á na hipótese de:
A) Inexistência ou falta de inscrição para disputa da competição;
B) Praticar outras irregularidades tipificadas neste regulamento;
C) Participar da partida quando sujeito ao cumprimento de suspensão automática, por força do cartão amarelo ou vermelho;
D) Participar da partida quando sujeito ao cumprimento de penalidade administrativa prevista no regulamento da competição ou aplicada pela justiça
desportiva;
IX – DAS MULTAS E PUNIÇÕES:
Artigo 14 – As punições só serão feitas de acordo com os relatórios dos oficiais de arbitragem, delegados, comissão organizadora e serão
enquadrados de acordo com o regulamento.
Artigo 15° – Desrespeitar e/ou reclamar por gestos ou palavras, ofender moralmente oficiais de arbitragem, delegados. Punição de 02 jogos, desde
que haja relatório do arbitro, diga-se de passagem, é obrigatório o relatório do arbitro ao final de cada jogo, ou então com prazo de 24 horas para
entregar o mesmo.
OBS: Relatório deverá ser observado por um membro da comissão organizadora do evento para ver se não contém exageros ou falsa
declaração.
Artigo 16° - Caso um atleta esteja inscrito em mais de uma equipe valerá como seu time oficial no que ele jogar primeiro, sendo automaticamente
excluído da outra agremiação.
Artigo 17° – Praticar vias de fatos contra os oficiais de arbitragem, delegados legais ou nomeados por ela. Punição de 06 jogos ou até eliminação.
Artigo 18° – Assumir nas praças de desporto, durante o seu jogo, atitude inconveniente ou contrária à moral desportiva, em relação a componentes de
sua equipe, equipe adversária, ou em relação à entidade organizadora e seus dirigentes. Punição de 02 jogos ou até eliminação.
Artigo 19° – Praticar vias de fatos contra companheiros de equipe ou componente de equipe adversária. Punição de 06 jogos ou até Eliminação.
Artigo 20° – Participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a competição. Punição de 06 jogos ou até eliminação e ainda possível suspensão de 1
ano.
Artigo 21° – Manifestar-se de forma desrespeitosa ou ofensiva contra a organização, ou ameaçá-los de mal injusto ou grave. Punição de 06 jogos ou
até Eliminação e ainda possível suspensão de 1 ano.
Artigo 22° – Invadir a quadra antes, durante ou depois do jogo, com o propósito de ofender, discutir, tirar satisfações com jogadores, oficiais de
arbitragem, delegado e organização, legais ou nomeados por ela. Punição de 02 jogos ou até Eliminação.
Artigo 23° – Tentar agredir oficiais de arbitragem, delegado, membros da organização, legais ou nomeados por ela. Punição de 04 jogos ou até
Eliminação.
Artigo 24° – Proceder de forma desleal ou inconveniente durante a competição. Punição de 03 jogos ou até Eliminação.
PARÁGRAFO 1º Poderá pedir desistência do campeonato qualquer equipe, desde que o jogo não possa influenciar em mais nada dentro da
competição. Caso contrário será obrigatório disputar todos os jogos.
PARÁGRAFO 2º Recursos só poderão ser feitos até 24 horas (dias úteis), após algum fato acontecido, passado este prazo o recurso perde a validade.
Qualquer recurso também com relação à decisão da Junta Julgadora, somente serão aceitos no prazo máximo de 24 horas após a decisão da mesma.
PARÁGRAFO 3º Só serão feitos julgamentos através de relatórios da arbitragem ou relatórios de membros da SME, e/ou ainda quando alguma
equipe entrar com algum recurso.
PARÁGRAFO 4º Qualquer equipe que entrar com recurso na justiça comum está automaticamente eliminado da competição.
PARÁGRAFO 5º Para entrar com recurso a equipe terá que pagar uma taxa de 100 reais, dinheiro que será revertido na premiação do campeonato.
PARÁGRAFO 6º Em nenhum momento do campeonato e em nenhum julgamento haverá transferência de pontos, a equipe infratora será punida no
que diz o regulamento, mais a outra equipe nunca receberá os pontos do jogo.
PARÁGRAFO 7º Qualquer jogador que tenha sido expulso ou recebido o 3º cartão amarelo em qualquer outra competição organizada pela SME, não
tem obrigação de cumprir suspensão no CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL 2025. Só não podem participar da competição quem tem
punição para cumprir imposta pela Junta Julgadora.
PARÁGRAFO 8º A Junta Julgadora terá autonomia para julgar se uma pena poderá ser revertida em multas e/ou em outras sansões que só poderão
ser definidas pela SME.
PARÁGRAFO 9º Jogadores com registros profissionais na modalidade Futsal deveram reverter para amador caso estejam com contratos vigentes.
PARÁGRAFO 10 Caso algum atleta assine um contrato profissional no decorrer da competição fica impedido de continuar no campeonato e até de
retornar para a competição.
PARÁGRAFO 11 – Este Regulamento, que é de total responsabilidade e elaboração da Secretaria Municipal de Esporte poderá ter algum
acréscimo de artigo ou regra, (ou até alterações) deste que a SME julgar necessário.
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:F38428D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 15/08/2025. Edição 3639
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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