norma nº 21/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC Nº 021, DE 16 DE JUNHO DE 2025
“Regulamenta o uso de veículos de transporte
coletivo de passageiros no âmbito das
secretarias, bem como a utilização de bens
móveis da Administração Pública e dá outras
providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com a alínea a), do inciso VI, do
artigo 8º, c/c inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de
abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
R E S O L V E
Art. 1º Estabelecer que os veículos de transporte coletivo serão
utilizados tão somente no interesse da administração pública
municipal, conforme atribuição de cada Secretaria com
previsão na Lei Complementar Municipal nº 068/2022, sem
prejuízo do atendimento obrigatório dos princípios elencados
no artigo 37, da Constituição Federal, em especial o da
legalidade, da moralidade, da economia e da eficiência.
Parágrafo único. O disposto nessa portaria não exclui a
competência do Órgão Municipal de Trânsito e Segurança
Pública de aplicar a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de
Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis, no que couber.
Art. 2º Fica expressamente proibido o uso dos veículos oficiais
de transporte coletivo para fins particulares, pessoais ou
estranhos às atribuições do Poder Público, ainda que de forma
eventual, emergencial, gratuita ou sem prejuízo ao serviço.
Art. 3º A utilização indevida dos veículos de transporte
coletivo, seja micro-ônibus ou ônibus acarretará, em desfavor
do responsável pela frota na respectiva secretaria e para o
motorista, as sanções previstas no inciso L, do artigo 157, bem
como no inciso XI, do artigo 159, ambos da Lei Complementar
Municipal nº 077/2024.
Art. 4º Outros bens móveis, a exemplo de tendas,
equipamentos de áudio e vídeo e outros só poderão ser
utilizados no interesse da Administração Pública Municipal,
vedada a utilização por terceiros para atendimento de interesses
particulares, sejam de que natureza for.
Art. 5º A violação das proibições acima mencionadas
acarretará, além das penalidades acima mencionadas, as
penalidades da Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da
Constituição Federal, sem prejuízo das sanções previstas no
Código Penal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE ............... dando ciência aos interessados
............ PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, em 16 de junho de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prfeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:D708A849
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 17/06/2025. Edição 3597
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