norma nº 2814/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.814 DE 12 DE MARÇO DE 2010.
“Cria cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e 
autoriza a contratação de pessoal de acordo com resolução nº. 
007/2005 expedida pelo TCM e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Municipal de Quirinópolis, Lei nº. 2.632 de 09 de novembro de 2006, o cargo 
abaixo relacionado a saber:
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO TABELA
Fiscal Geral 10 09
Art. 2º - Ao Fiscal Geral criado por esta lei, deverá executar as funções 
de fiscalizar de forma geral; orientar os contribuintes quanto a legislação fiscal em 
vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; examinar os livros fiscais e 
de escrituração contábil, fazer levantamento contábeis; fiscalizar o pagamento de 
todos os tributos devidos ao Município; expedir autuações fiscais; expedir 
intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação; expedir guias de 
recolhimento; fazer autuações de irregularidades verificadas e multar se 
necessário; fiscalizar de forma geral pontos onde se encontra o maior fluxo de
serviço; fiscalizar os crimes ambientais; orientar servidores pela condição mínima 
necessária para o cumprimento de tal tarefa; fazer apontamentos sobre os 
serviços dirigidos; desempenhar tarefas semelhantes e/ou outras designadas 
conforme as atribuições da função e, fiscalizar todos os atos de fiscalização 
estabelecidos pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 3° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
contratar por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, para manutenção dos serviços 
gerais de fiscalização.
Parágrafo Único - Os contratos firmados de acordo com os termos 
desta Lei terão validade a partir de 01 de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 
2010 e, terá a formação em nível médio completo de escolaridade.
Art. 4º - O pessoal contratado conforme o Art. 3º. deverá executar as 
funções descritas no art. 2º.
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Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de março de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração