| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | Faz revisão dos subsídios dos Agentes Políticos de Quirinópolis e dá outras providências. |
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Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br LEI N°. 2.816 DE 12 DE MARÇO DE 2010. “Faz revisão dos subsídios dos Agentes Políticos de Quirinópolis e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS FAZ SABER QUE APROVA E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI; Art. 1º - A revisão dos subsídios dos Agentes Políticos dar-se-a no patamar percentual de 4,17%, correspondente ao INPC acumulado nos últimos doze meses. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com retroação dos seus efeitos a 1º de fevereiro de 2010. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de março de 2010. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração