norma nº 2817/2010

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LEI N°. 2.817 DE 12 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza a contratação de pessoal de acordo com resolução nº. 
007/2005 expedida pelo TCM e, contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar 
por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público, para manutenção dos serviços gerais, a saber:
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SIMBOLO TABELA
Auxiliar de Serviços Gerais 40 CD 01
 
Art. 2º - Os contratos firmados de acordo com os termos desta Lei, terão 
validade a partir de 1º de março de 2010 até 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º - O pessoal contratado por esta lei deverá executar as funções de 
limpeza de praças, jardins, capina, roçagem, remoção de entulhos das vias públicas, 
consertar cercas de arame, abrir valetas, tapar buracos, limpar meio-fios e calhas, 
limpar e reparar estradas e bueiros, varrer vias públicas e proporcionar o 
acondicionamento do lixo urbano em recipientes próprios e sua coletação, coletar o lixo 
urbano e suburbano da cidade, inclusive de estabelecimentos comerciais e hospitalares 
conduzindo-os aos respectivos depósitos, executar as tarefas de lavar, lubrificar e 
manter permanentemente em condições adequadas de uso as máquinas e veículos, 
bem como desempenhar outras tarefas semelhantes, exercer as tarefas de controle da 
entrada e saída de alunos nas escolas, zelar pela manutenção da limpeza da escola, 
exercer as tarefas de conservação dos prédios, executar serviços de cantina e copa,
varrer, lavar e encerar pisos, limpar paredes e janelas, portas, máquinas, móveis e 
equipamentos, executar serviços de limpeza em geral nas instalações da Prefeitura 
Municipal, enfim, desempenhar todas as tarefas pertinentes ao cargo. Conforme o 
disposto na Lei nº. 2.632 de 09 de novembro de 2006.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o §1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigência a partir de 01 de Março de 2010,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias 
do mês de março de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração