norma nº 2818/2010

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LEI N°. 2.818 DE 12 DE ABRIL DE 2010.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial instituindo 
dotações orçamentárias no orçamento vigente e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Especial no 
valor de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para instituição das 
seguintes dotações orçamentárias:
0213 – Secretaria de Economia e Finanças.
04.123.0915.2052 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria de 
Administração e Finanças.
339091.00 – Sentenças Judiciárias ..................... R$300.000,00
0218 – Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas.
16.482.0032.1512 – construção de Habitações Populares.
449051.00 – Obras e Instalações ....................... R$150.000,00
0219 – Secretaria da Agricultura.
20.606.0033.2029 – Manutenção da Secretaria da Agricultura.
339036.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF .... R$ 80.000,00
Art. 2º - Serão utilizados para abertura do Crédito Especial constante do 
art. 1º., os recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com 
anulação das seguintes dotações constantes do vigente orçamento:
0213 – Secretaria de Economia e Finanças.
04.123.0915.2052 – 339010.00 – Outros Benefícios de Natureza Social 
R$300.000,00.
0218 – Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas.
15.452.0032.2017 – 339030.00 – Material de consumo R$150.000,00.
15.452.0032.2019 – 339030.00 – Material de consumo R$80.000,00.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 
dias do mês de abril de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração