norma nº 3221/2017

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
é D
“Autoriza aquisição de área e contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras no perímetro urbano ou
na zona rural deste município, com a área de até 100.00.00 ha (Cem hectares), para
fins de interesses sociais.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a
referida gleba de terras para doação ou alienação, obedecendo aos interesses do art. 197
da Lei Complementar nº 014, de 18 de setembro de 2007.
Art. 3º - Os critérios para doação serão regulamentos por ato do Poder
Executivo.
Art. 4º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder
Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização
do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição.
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do
Orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponíveis, conforme determina os itens 1, II, Ill e IV, dos 88 19, 20 e 49, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de Fevereiro de! 2017. ff
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GILMAR AL! FIM ce. PM
Prefeito Municipal dministração e Planejamento
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