norma nº 2820/2010

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LEI N°. 2.820 DE 12 DE ABRIL DE 2010.
“Autoriza asfaltamento do pátio da Empresa Haiala 
Metalúrgica Ltda. e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Empresa 
Haiala Metalúrgica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.437.341/0001-54, com 
sede à Via Secundária I, Qd. 4, Lt. 74/82, Distrito Agroindustrial de Quirinópolis –
DAQUI, nesta cidade, com uma área total de até 6.000 m2
(seis mil metros 
quadrados).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de abril de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração