norma nº 451/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PORTARIA Nº 451 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação do uso de vestimenta 
institucional e condutas de apresentação pessoal pelos servidores da 
Câmara Municipal de Quirinópolis/GO e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de 
Quirinópolis, o Regimento Interno da Câmara Municipal e o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à 
Administração Pública o dever de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o art. 19, incisos II e XIII, da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, 
que atribui ao Presidente da Câmara a direção dos trabalhos administrativos e a 
administração dos serviços do Legislativo municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização visual, identificação institucional e 
fortalecimento da imagem do Poder Legislativo perante a sociedade;
CONSIDERANDO, por fim, que a regulamentação busca assegurar condições adequadas 
de apresentação, identidade funcional, respeitabilidade e uniformidade no exercício das 
atividades administrativas, legislativas, cerimoniais e de atendimento ao público;
RESOLVE:
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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Art. 1º. Fica regulamentado o uso de vestimenta institucional pelos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, nos termos desta Portaria, sem 
prejuízo do respeito à dignidade pessoal, liberdade individual, crença religiosa e diversidade 
cultural.
Art. 2º. A Câmara Municipal disponibilizará gratuitamente a cada servidor 03 (três) peças 
de uniforme institucional, conforme o respectivo setor de lotação, constituindo-se patrimônio 
público até o seu descarte autorizado.
§ 1º. Aos servidores da limpeza e serviços gerais serão fornecidas camisetas tipo polo, e 
aos demais servidores camisas sociais, ambas na cor marinho noite, com bordado 
institucional.
§ 2º. É vedada a alienação, cessão ou uso particular das peças, devendo o servidor zelar 
pela conservação e devolvê-las integralmente em caso de desligamento, sob pena de 
responsabilização.
§ 3º. A reposição de peças não gera direito adquirido à ampliação do número de uniformes.
Art. 3º. O uso do uniforme é obrigatório durante:
I – O expediente interno e externo;
II – Sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
III – Eventos, audiências públicas e atos oficiais em que haja representação institucional da 
Câmara.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada, pela chefia imediata, a dispensa do uso do 
uniforme nas seguintes hipóteses:
a) Atividades técnicas externas incompatíveis;
b) Quando houver solicitação formal do vereador para uso de traje diverso, compatível com 
a solenidade ou evento institucional;
c) Justificativas de ordem de saúde;
d) Eventos protocolares com traje específico.
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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Art. 4º. O uniforme institucional deverá ser utilizado com calça ou saia de comprimento no 
mínimo até o joelho, sem rasgos, fendas, transparências ou estampas excessivas. Devendo 
ser sóbrio e compatível com o ambiente institucional, salvo casos médicos.
Parágrafo único. É vedado o uso de bermudas, shorts, minissaias ou vestimentas 
semelhantes durante o expediente.
Art. 5º. É vedado ao servidor:
I – Alterar, customizar ou utilizar uniformes fora do padrão fornecido;
II – Acrescentar logomarcas, símbolos, textos ou qualquer elemento que caracterize 
promoção pessoal, institucional ou partidária;
III – Apresentar-se com vestimentas inadequadas ao decoro institucional, mesmo quando 
dispensado do uniforme;
IV – Utilizar bonés, chapéus ou adereços de forma extravagante no expediente, salvo por 
motivo de saúde ou crença religiosa.
Art. 6º. O servidor firmará termo de responsabilidade no ato do recebimento, 
comprometendo-se com o bom uso, conservação e guarda das peças.
§1º A reposição ocorrerá nos casos de:
I – Desgaste natural ou dano por uso regular;
II – Apresentação de justificativa aceita pela Diretoria Administrativa.
§2º No caso de dano por mau uso, extravio ou negligência, o servidor arcará com o valor 
de reposição, conforme avaliação da Diretoria Administrativa e apuração em processo 
regular.
§3º A renovação regular dos uniformes ocorrerá anualmente, podendo haver antecipação 
em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pela Diretoria 
Administrativa.
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Art. 7º. O não cumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o servidor às 
penalidades previstas na legislação municipal vigente, observados o contraditório e a ampla
defesa, incluindo:
I – Na primeira ocorrência injustificada: advertência verbal com orientação da chefia 
imediata;
II – Na reincidência ou conduta reiterada: advertência por escrito com registro nos 
assentamentos funcionais;
III – Em caso de recusa persistente ou insubordinação: suspensão, conforme processo 
administrativo disciplinar;
IV – Outras sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Quirinópolis/GO, em casos graves devidamente apurados.
§1º O servidor que estiver sem o uniforme poderá ser orientado a retornar ao domicílio para 
se adequar.
§2º A chefia imediata deverá comunicar a Diretoria Administrativa sobre os casos de 
descumprimento reiterado, para apuração e aplicação das medidas cabíveis.
Art. 8º. Compete à Diretoria Administrativa:
I – Definir e atualizar os modelos e cores;
II – Controlar a distribuição e entrega;
III – Avaliar pedidos de reposição ou substituição;
IV – Emitir recomendações gerais quanto à apresentação pessoal dos servidores, inclusive 
nos casos de dispensa do uniforme;
V – Elaborar relatórios anuais de controle, distribuição e uso dos uniformes, encaminhando￾os à Presidência para ciência e fiscalização.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente normas internas 
anteriores que tratem do uso de vestimentas institucionais no âmbito da Câmara Municipal.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, datado e assinado 
digitalmente.
Cleilton Dias de Resende
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis