norma nº 2821/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.821 DE 12 DE ABRIL DE 2010.
“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarado entidade de Utilidade Pública o
CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA DO OLEIRO, com sede ESTM. Estrada 
Municipal, Km 03, s/nº. – Zona Rural, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 11.398.083/0001-35, código e 
descrição da atividade econômica principal – 87.20-4-99 – atividades 
associativas não especificadas anteriormente e código e descrição da 
natureza jurídica – 399-9 – outras formas de associação com o foro jurídico 
na Comarca de Quirinópolis-Goiás.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2010.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração