norma nº 2822/2010

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LEI Nº. 2.822 DE 17 DE MAIO DE 2010.
“Faz desafetação e autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio 
disponível do município, com área total de 969,32 m2
, Área Verde, Quadra 12, 
situada na Avenida Silvio Cearense esquina com a Rua Marechal Eurico Gaspar 
Dutra, no Bairro Joaquim Quirino, desta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 
a IGREJA DE DEUS NO BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 00.559.203/0001-12, o imóvel: um lote de terreno urbano, situado na
Avenida Silvio Cearense esquina com a Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, no Bairro 
Joaquim Quirino, para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei 
Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008, cuja área encontra-se dentro das 
seguintes divisas e confrontações: Frente para a Avenida Silvio Cearense, em 33,22 
metros, seguindo até o próximo ponto com 26,30 metros; Lateral direito para a Rua 
Marechal Eurico Gaspar Dutra, em 45,24 metros; Fundos com Lotes 09 e 10 em 39,76 
metros; chanfro com 2,07 metros. Conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 3° - A área a ser doada é oriunda da Matrícula de registro nº. R￾25-M-7.377, do Cartório de Registro de Imóveis de Quirinopolis, Estado de Goiás.
Art. 4° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, para 
efeito de escritura e registro o valor de R$10.662,00 (dez mil e seiscentos e sessenta 
e dois reais).
Art. 5º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 6º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar qualquer outro ato necessário para o real cumprimentado de doação, 
nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês de maio de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração