norma nº 2823/2010

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LEI N°. 2.823 DE 17 DE MAIO DE 2010.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Ficam desafetadas a Área Verde Quadra - 22 e o Logradouro 
Público a Rua Flamboyant, infra-discriminados, consequentemente transformando-os em
categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do município, 
localizados no Loteamento Parque Primavera, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a quem de 
direito, os lotes de terrenos e/ou a referida quadra, para ocupação com qualquer tipo de 
construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008, os 
seguintes imóveis localizados no Perímetro Urbano deste município.
§1º - A Rua Flamboyant, objeto de transformação de Rua para Lote 
Residencial ou Comercial, com área total de 455,85 m2
, passando a pertencer a quadra 
– 21, terá a denominação de Lote – 11, situado na Avenida José Carvalho Gouveia do 
Loteamento Parque Primavera, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
I. Um lote de terreno urbano, cuja área acha-se dentro das seguintes 
divisas e metragens: Frente para a Avenida José Carvalho Gouveia, em 15,00 metros; 
Lateral esquerda confrontando com a quadra – 22, em 23,90 metros; Lateral direita 
confrontando com o lote - 06, em 36,88 metros; Fundos confrontando com Maria 
Antunes Maciel Marques, em 19,81 metros. Conforme Memorial Descritivo e Croquis 
anexo.
§2º - A Área Verde, quadra – 22, objeto de transformação para Lote 
Residencial ou Comercial, com área total de 328,51 m2,
, passando a pertencer a quadra 
– 21, terá a denominação de Lote – 12, situado na Avenida José Carvalho Gouveia do 
Loteamento Parque Primavera, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
I. Um lote de terreno urbano, cuja área acha-se dentro das seguintes 
divisas e metragens: Frente para a Avenida José Carvalho Gouveia, em 27,49 metros; 
Lateral esquerda confrontando com Maria Antunes Maciel Marques, em 36,32 metros; 
Lateral direita confrontando com Lote 11, em 23,90 metros. Conforme Memorial 
Descritivo e Croquis anexo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias 
do mês de maio de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração