norma nº 2825/2010

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LEI N°. 2.825 DE 17 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza asfaltamento do pátio da Empresa Sementes 
Moeda Ltda. e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Empresa 
Sementes Moeda Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 03.435.515/0001-02, com 
sede à Via Secundaria I, Quadra. 04, Lts 64/69, Distrito Agroindustrial de 
Quirinópolis – DAQUI, nesta cidade, com uma área total de até 3.200 m2
(três mil
e duzentos metros quadrados).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 17 dias do mês de maio de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração