norma nº 36/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº 036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
“Nomeia servidor como responsável pelo Ponto
de Atendimento Virtual da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - PAV.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85,
XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis; e
CONSIDERANDO a Cláusula Décima Primeira, do Acordo
de Cooperação Técnica nº 5/2021 – Do gerenciamento do
Acordo de Cooperação Técnica, onde consta que “cada
partícipe designará formalmente, mediante portaria, os
servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a
parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar,
articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que
serão tomadas para o cumprimento do ajuste”;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor CANDOR RODRIGUES PIRES
(Matrícula nº 13893 - Decreto SRH Nº 70/2023), o qual exerce
o cargo de Diretor de fiscalização e arrecadação tributária, para
ser o responsável pelo Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV
nas dependências de ambiente pertencente ao Município de
Quirinópolis-GO, conforme competências constates no Acordo
de Cooperação Técnica 5/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 10
de novembro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis - GO
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:5DB43B3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 12/11/2025. Edição 3702
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