norma nº 2826/2010

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LEI Nº. 2.826 DE 17 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza doação de terreno e contêm outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 
a Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiros Militares 
do Estado de Goiás – ACSPM/BM-GO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 26.943.647/0001-40, com 
sede a Rua 77, nº. 145, centro, Goiânia – GO, o seguinte imóvel: UM LOTE DE 
TERRENO URBANO, situado na Rua C-1, APM 04, Bairro Conjunto Capelinha, com
a área de 566 metros quadrados, para ocupação com qualquer tipo de 
construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008, 
cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente para 
a Rua C-1, em 14,00 metros; Lateral Direito com Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis, em 25,00 metros, virando a direita ainda com Prefeitura Municipal 
de Quirinópolis, em 10,00 metros e, virando até o próximo ponto com os lotes 2 
e 3, em 09,00 metros; Lateral Esquerdo dividindo com Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis, em 34,00 metros; Fundos dividindo com Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis, em 24,00 metros. Conforme Memorial Descritivo e Croquis Anexos.
Art. 2° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Quirinopolis, sob o nº. R-3-9923.
Art. 3° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, 0 
valor de R$5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais).
Art. 4° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 5º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o 
real cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei 
nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês de maio de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração