| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº. 2.651/2007 e contém outras providências. Fica o donatário obrigado a proceder a construção de sua nova sede, até o mês de abril do ano de 2012, sob pena da perda do direito da área de terreno doado. |
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Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br LEI Nº. 2.828 DE 21 DE JUNHO DE 2010. "Altera dispositivo da Lei nº. 2.651/2007 e contém outras providências". Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 2º da Lei nº. 2.651 de 14 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – Fica o donatário obrigado a proceder a construção de sua nova sede, até o mês de abril do ano de 2012, sob pena da perda do direito da área de terreno doado”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2010. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração