norma nº 2829/2010

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LEI N°. 2.829 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza aquisição ou desapropriação e posterior doação 
de imóvel e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras com a 
área de até 50 hectares, no perímetro urbano e/ou rural, neste município, e 
posteriormente fazer a sua doação ao IFG – Instituto Federal Goiano.
Parágrafo Único – A gleba de terra a ser adquirida, constante 
no caput, destina-se exclusivamente à implantação de uma unidade de Ensino da 
Rede Federal de Educação Tecnológica, em suas diferentes modalidades de 
ensino.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do 
Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, 
para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição 
ou desapropriação. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, 
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 21 dias do mês de junho de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração