| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Decreta Home Office no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.840, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 “Decreta Home Office no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e demais normas aplicáveis à espécie, CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições mínimas de trabalho aos servidores desta Casa Legislativa; CONSIDERANDO a ocorrência de instabilidade e falha no serviço de internet na sede da Câmara Municipal, impossibilitando a execução das atividades administrativas que dependem de conectividade para seu regular funcionamento; CONSIDERANDO falha no fornecimento de água potável verificada nas dependências da Câmara Municipal de Quirinópolis, circunstância que compromete as condições sanitárias, ambientais e de saúde pública, impedindo o acesso adequado às instalações e ao ambiente laboral; CONSIDERANDO, ainda, que a prestação do serviço público não pode ser prejudicada, devendo ser adotadas medidas que assegurem a continuidade do trabalho administrativo, ainda que em regime excepcional; CONSIDERANDO, por fim, a urgência e excepcionalidade da situação, que requerem providências imediatas no âmbito administrativo; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido regime excepcional de HOME OFFICE para todos os servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis no dia 1º de dezembro de 2025, em razão de falhas na internet e no fornecimento de água na sede do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Fica declarado ponto facultativo presencial nas dependências físicas da Câmara Municipal de Quirinópolis na data referida no artigo anterior, ficando suspensos o expediente interno e o atendimento ao público no formato presencial. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br Art. 3º Durante o regime excepcional de home office, os servidores deverão manter-se disponíveis em seus respectivos meios de contato, executar suas atividades de forma remota e assegurar a continuidade do serviço público, observadas as orientações de suas chefias imediatas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente no dia 1º de dezembro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês de dezembro de 2025. CLEILTON DIAS DE RESENDE Vereador/Presidente CLEILTON DIAS DE RESENDE:02769957678 Assinado de forma digital por CLEILTON DIAS DE RESENDE:02769957678 Dados: 2025.12.01 10:31:19 -03'00'