norma nº 2831/2010

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LEI N°. 2.831 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 
autorizada a receber a título de doação uma área total de 1.587,50m2
, 
localizada no perímetro urbano deste município, de propriedade do Srº. 
Augusto Justino Marques, a qual se destina exclusivamente à abertura 
de via pública, dando continuidade à Rua Pedro Joaquim dos Santos, 
conforme Memorial Descritivo e Croqui em anexo.
Parágrafo Único - As despesas com Escritura e Registro 
do imóvel, ocorrerão às custas da donatária.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os 
recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por 
Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o §1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 21 dias do mês de junho de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração