norma nº 2833/2010

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LEI Nº. 2.833 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza doação de terreno e contêm outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 
a FUNDAÇÃO TIRADENTES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, entidade sem 
fins lucrativos, vinculada a Policia Militar do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ 
sob n. 05.783.472/0001-81, com sede a Avenida Contorno, nº. 2185, Setor 
Central, Goiânia – GO, o seguinte imóvel: UM LOTE DE TERREO URBANO, situado 
na Rua C-1, Qd. 19, Bairro Conjunto Capelinha, com a área total de 250 metros 
quadrados, destinado a construção de uma casa funcional da 12ª CIPM, 
respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008, cuja área 
encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente para a Rua C￾1, em 10,00 metros; Lateral Direito com o lote 01, em 14,00 metros e com o 
lote 02, em 11,00 metros; Lateral Esquerdo dividindo com a Associação de Cabos 
e Soldados da Policia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás –
ACSPM/BM-GO, em 25,00 metros; Fundos dividindo com a Associação de Cabos 
e Soldados da Policia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás –
ACSPM/BM-GO, em 10,00 metros. Conforme Memorial Descritivo e Croqui Anexo.
Art. 2° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Quirinopolis, sob o nº. R-3-9923.
Art. 3° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, 0 
valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 4° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 5º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o 
real cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei 
nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21
dias do mês de junho de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração