norma nº 2834/2010

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LEI Nº. 2.834 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
"Altera dispositivo da Lei nº. 2.780/2009 e contém 
outras providências".
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 1º. e art. 2º. da Lei 
nº. 2.780 de 05 de junho de 2009, que passa a vigorar com as seguintes 
redações:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder 
sob o Regime de Contrato de Concessão, o uso do imóvel de propriedade desta 
Municipalidade, localizado na Quadra 1, estrada de Acesso ao Matadouro s/n, as 
instalações físicas da Fabrica de Farinha “João Vitor Sobrinho”, nesta 
cidade, a Empresa Bio Cana Soluções Biológicas Ltda., Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.248.163/0001-86, pelo período de 
15 de junho de 2009 a 31 de dezembro de 2021”. 
“Parágrafo Único – O prédio ora cedido à referida empresa, 
destina exclusivamente para o funcionamento da Bio Cana Soluções Biológicos e 
sua atividade empresarial, não podendo de forma alguma ser desvirtuado a sua 
destinação, conforme as constantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob 
pena de anulação da referida Concessão”.
“Art. 2º – A Empresa Bio Cana Soluções Biológicas Ltda., 
poderá fazer as modificações e ampliações necessárias no imóvel, sem prejudicar 
sua estrutura”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração