norma nº 2835/2010

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LEI N°. 2.835 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza asfaltamento do pátio da Distribuidora Maudi de 
Veículos Ltda. e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Distribuidora 
Maudi de Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 05.113.846/0003-13, com 
sede a Avenida Garibaldi Teixeira, nº. 149, centro, desta cidade, com uma área 
total de até 2.000 m2
(dois mil metros quadrados).
Parágrafo Único – O estacionamento da empresa descrita no 
caput, está localizado à Via Leocádio Souza Reis, nº. 15, Bairro Sol Nascente, 
nesta cidade.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 21 dias do mês de junho de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração