norma nº 2836/2010

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LEI Nº. 2.836 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio, com a SEPLAN – Secretaria do Planejamento e 
Desenvolvimento do Estado de Goiás e contém outras 
providências”. 
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com a SEPLAN – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 
do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ nº. 02.476.034/0001-82, localizada à Praça 
Pedro Ludovico Teixeira, nº. 03, centro, Goiânia – GO.
Art. 2º - A firmatura do convênio, objeto da presente lei, destina-se 
exclusivamente às obras de infra-estrutura e reforma do Instituto São José, 
patrimônio da Diocese de Jataí, inscrita no CNPJ nº. 02.253.813/0001-19, com 
sede à Praça Dom Germano, nº. 660, centro, jataí – GO, através de sua filial a 
Paróquia Nossa Senhora da Abadia, inscrita no CNPJ nº. 02.253.813/0011-90, 
localizada à Praça Coronel Jacinto Honório, s/n, nesta cidade, entidade de serviço 
social sem fins lucrativos.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21
dias do mês de junho de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração