norma nº 2838/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.838 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a 
receber a título de doação, um imóvel urbano, oriundo da Matricula de Registro 
Geral nº. 20.441, com área total de 2.188,00m2
, localizada no perímetro urbano 
deste município, de propriedade da Empresa Lucas Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº. 06.939.775/0001-
03, com sede à Avenida Lindolfo Ferreira Borges, nº. 149, Bairro Tiradentes, 
Tupaciguara MG, cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas e 
metragens: inicia junto ao marco Ma de onde segue em direção ao marco M3 no 
rumo de 04°32'NE em uma distancia de 04,74 metros, confrontando do marco 
Ma ao marco M3 com Av. Contorno; defletindo a direita, segue em direção ao 
marco M4 no rumo de 85°38'SE em uma distancia de 214,00 metros; 
confrontando do marco M3 ao marco M4 com a matricula M-20.351; defletindo a 
direita, segue em direção ao marco Mb no rumo de 29°32’SE em uma distancia
de 18,58 metros; confrontando do marco M4 ao marco Mb com a CASEGO;
defletindo a direita, segue em direção ao marco inicial Ma no rumo 82°54'36''SE 
em distância de 225,02 metros; confrontando do marco Mb ao marco inicial Ma 
com o remanescente. 
Parágrafo Único – O imóvel descrito no caput, destina-se
exclusivamente à abertura de via pública, dando continuidade a Rua dos 
Inconfidentes, Bairro São Francisco, desta cidade.
Art. 2º - As despesas com Escritura e Registro do imóvel, 
ocorrerão à custa do Donatário.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 21 dias do mês de junho de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração