norma nº 2563/2005

LEI Nº 2.563, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
"Institui concessão de Bolsa de Incentivo a alunos 
estagiários e contém outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a instituir no âmbito deste município, concessão de Bolsa de Incentivo a alunos 
estagiários, que estejam regularmente matriculado e freqüente em qualquer 
curso superior, e que venham prestar serviços como estagiário, inerentes à sua 
formação profissional, nas diversas Secretarias ou Departamentos desta 
Prefeitura, obedecendo as suas necessidades, observado o limite máximo de 
20 (vinte) bolsas.
Parágrafo Único - O valor da Bolsa de Incentivo será de 10% 
a 100% do Salário Mínimo, de acordo com carga horária do estágio.
Art. 2º - Os serviços prestados pelo aluno estagiário não 
constituirá vínculo empregatício com esta municipalidade.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos 
próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito 
especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos 
I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração