norma nº 1855/2026

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.855/26, DE 14 DE JANEIRO DE 026. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibi idade de Licitação 
para a Contratação de empresa pa a os serviços de 
abastecimento de água tratada e trat mento de esgoto 
sanitário durante o ano de 2026 pa a manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂ ICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A 
COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, D 1º DE ABRIL DE 
2.021. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirin, polis necessita 
incondicionalmente de fornecimento de água e esgoto sanitário, para apri orar e facilitar os 
serviços prestados por esta, sendo que essa espécie de serviço é dota a de caráter de 
continuidade, devido a sua imprescindibilidade e uma eventual interrupç~ o poderia gerar 
prejuízos ao funcionamento da administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de 
outra fornecedora de serviço de água e esgoto sanitário com cobertura no Município de 
Quirinópolis. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento dos serviços por lnexigibilidade de 
Licitação, fundamentada no caput, do art. 74, inciso 1, da Lei nº 14.133/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica lnexigível a licitação para a contratação da empresa ANEAMENTO DE 
GOIÁS S/A, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 01 616.929/0001-02, 
para a prestação dos serviços de abastecimento de água tratada e de esgo amento sanitário 
durante o ano de 2026 para manutenção da Câmara Municipal de Quirin polis, pelo valor 
estimado anual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará e vigor a partir da 
data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Est do de Goiás, aos 
14 dias do mês de janeiro de 2026. 
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CLEILTON DIAS DE RESENDE 
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis