norma nº 1856/2026

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.856/26, DE 16 DE JANEIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a contratação de serviço de tarifa bancária da Caixa 
Econômica Federal, para a devida manutenção da conta 
bancária de titularidade da Câmara Municipal de 
Quirinópolis, para o exercício de 2026, período de 12 
(doze) meses. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A 
COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE", DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 12 DE ABRIL DE 
2.021. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita de contratação de 
empresa especializada em prestação de serviços de tarifas bancarias, pois se trata de item 
fundamental para o desenvolvimento de qualquer atividade da instituição. 
CONSIDERANDO a que a contratação de serviços bancários se justifica pela devida 
manutenção da conta bancária de titularidade da Câmara Municipal de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento dos serviços por lnexigibilidade de 
Licitação, fundamentada no caput, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica lnexigível a licitação para a contratação da empresa CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL, com sede na cidade de Brasília-DF, cadastrada no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, 
para a prestação dos serviços de tarifas bancarias durante o ano de 2026 para manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir da 
data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de janeiro de 2026. 
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CLEILTON DIAS DE RESENDE 
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis