| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 2.802/2009, "QUE FAZ DESAFETAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS" . Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a área remanescente à UEG - , para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar n° 015, de 15 de maio de 2008. |
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Câmara Municipal de QuirInópOIis PUBUCADO E~.,Jr2.J1o~d.jJ.. eJ~ ESTADO DE GOIÃS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLlS LEI N° 2.844/10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO ~ DA LEI N° 2.80212009, "QUE FAZ DESAFETAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS" . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLlS APROVA E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° .. O artigo 2° da Lei nO2.802/2009, de 08 de dezembro de 2009 passa a viger com a seguinte redação: "Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a área. remanescente à UEG - Universidade Estadual de Goiás - Unidade Quirinópolis, para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nO015, de 15 de maio de 2008". Art. 2° .. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 16 dias do mês de agosto de 2010. VALDE~~~lOSA GOULART Pr sidente