norma nº 2845/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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LEI N°. 2.845 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
“Autoriza receber doação de imóvel e posterior doação que 
se especifica e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a 
receber a título de doação uma área total de 6.048,02m2
, localizada no 
perímetro urbano deste município, de propriedade da Cativa Armazéns Gerais 
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.772.667/0001-63, localizada à Rodovia GO￾164, Km 01, desta cidade, desmembrada e estabelecida conforme croqui em 
anexo, permanecendo da seguinte forma:
§1º - Uma área total de 3.411,28m2
, localizada no perímetro 
urbano deste município, a qual se destina exclusivamente à abertura de via 
pública. 
§2º - Uma área total de 1.255,35m2
, localizada no perímetro 
urbano deste município, consequentemente transformando-a de categoria de uso 
comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do município, efetuando 
posteriormente a doação a quem de direito os lotes de terrenos e/ou a referida 
quadra, para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei 
Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008.
§3º - Uma área total de 1.381,45m2
, localizada no perímetro 
urbano dede município, consequentemente transformando-a de categoria de uso 
comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do município, efetuando 
posteriormente a doação a quem de direito os lotes de terrenos e/ou a referida 
quadra, para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei 
Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008.
Art. 2º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do 
donatário.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 29 dias do mês de setembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração