norma nº 1858/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.858 DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
"Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de 
Licitação para contratação da empresa EXCELÊNCIA 
EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, para ministrar curso de 
capacitação de servidores desta Casa de Leis, do Setor 
de Compras, para participarem do CURSO: 
CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS, 
EQUIPES DE APOIO E AGENTES DE CONTRATAÇÃO, 
nos dias 29 e 30 de janeiro de 2026, no formato 
presencial." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2.021.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E 
ENSINO LTDA, para ministrar curso de capacitação de servidores desta Casa de Leis, do Setor de 
Compras, para participarem do "CURSO: CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS, 
EQUIPES DE APOIO E AGENTES DE CONTRATAÇÃO", nos dias 29 e 30 de janeiro de 2026, no 
formato presencial, para capacitarem e aprimorarem conhecimentos acerca da aplicabilidade 
de forma eficaz na Administração Pública;
CONSIDERANDO que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) exige atualização 
contínua dos servidores que atuam no Setor de Compras para garantir a correta aplicação das 
normas e a eficiência nas aquisições;
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, uma vez que o curso conta com
metodologia e material de apoio que, aliados à expertise dos palestrantes, contribuem para o 
aproveitamento dos temas abordados; 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes, Profª. Deyse Lucidy 
(Advogada especialista em Direito Público e ex-Gerente de Aquisições da SEAD/GO) e Prof. Luiz 
Sérgio Carvalho (Consultor e Pregoeiro com vasta experiência prática), referências no tema;
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, ter a licitação declarada inexigível, por se tratar de 
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 
com empresa de notória especialização. 
RESOLVE: 
 
Art. 1º - Fica Inexigível a licitação para a contratação da empresa EXCELÊNCIA 
EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, para ministrar curso de capacitação de servidores desta Casa de 
Leis, do Setor de Compras para participarem do "CURSO: CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE 
PREGOEIROS, EQUIPES DE APOIO E AGENTES DE CONTRATAÇÃO", nos dias 29 e 30 de janeiro 
de 2026, no formato presencial, pelo valor total de R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta 
reais), com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 26.855.539/0001-16, 
conforme autoriza previsão legal.
 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 28 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28
dias do mês de janeiro de 2026.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
CLEILTON DIAS DE 
RESENDE:027699576
78
Assinado de forma digital por 
CLEILTON DIAS DE 
RESENDE:02769957678 
Dados: 2026.01.28 11:31:43 -03'00'