norma nº 2847/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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LEI N°. 2.847 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
“Institui o Prêmio Escola Destaque em Educação, pela 
Melhoria do Desempenho Escolar das Instituições 
Educacionais do Município e dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído o Prêmio Escola Destaque em 
Educação, de Mérito pelo Desempenho Escolar das Instituições Educacionais
mantidas pelo Município de Quirinópolis - Pró-Mérito, a ser concedido, a título 
de reconhecimento e como recompensa pela melhoria da qualidade da 
educação pública municipal, às três melhores unidades escolares, classificadas
pelos órgãos oficiais de avaliação do Ministério da Educação.
Parágrafo Único – Terá como parâmetro de classificação os 
índices apurados pelo IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica,
apurados em processos regulares de avaliação, atingindo notas iguais ou 
superiores à média nacional, tendo o resultado final apurado.
Art. 2º - O Prêmio Pró-Mérito é, representado por um prêmio 
em pecúnia, a ser pago em parcela única, uma única vez ao ano, 
preferencialmente nos meses seguinte à divulgação do resultado oficial, à 
conta dos recursos orçamentários consignados à Secretaria de Educação, 
Cultura e Desporto do Município de Quirinópolis.
Parágrafo Único – O prêmio descrito no caput, será pago a 
toda a equipe de servidores lotados nas unidades escolares a que fizer jus, em 
um percentual de 15% para a primeira colocada, 10% para a segunda 
colocada e 5% para a terceira colocada, calculados sobre o vencimento básico 
de cada servidor público.
Art. 3º - A premiação Pró-Mérito será concedida também aos 
ocupantes de cargos comissionados, que se encontre em efetivo exercício nas 
unidades escolares premiadas.
Art. 4º – Como vantagem de caráter condicional, o Prêmio 
Pró-Mérito não integrará e nem servirá de base para o cálculo de quaisquer 
outras gratificações, adicionais, vantagens ou parcelas remuneratórias do 
servidor, não se incorporando, assim, aos seus vencimentos para qualquer 
efeito, inclusive incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais.
Art. 5º - Fica vedada a concessão do prêmio Pró-Mérito aos 
servidores docentes contratados na modalidade de substitutos.
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Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 
1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 29 dias do mês de setembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração