norma nº 2849/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.849 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com a Brigada Mirim Ambiental de Quirinópolis, associação 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n°. 08.883259/0001-30, sediada na Rua Rio 
Preto, n°. 107, Bairro Santana, Quirinópolis/GO, declarada de utilidade pública 
pela Lei Municipal nº. 2.681, de 18 de setembro de 2007, objetivando á 
preparação de adolescentes e a inserção deles no mercado de trabalho.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a efetuar pagamento de despesas e/ou contribuição, para a 
manutenção das atividades desenvolvidas em benefícios dos adolescentes com a 
inserção deles em oportunidades de estagio, através de atividades de 
aprendizado social, profissional e cultural, proporcionando aos estudantes 
regularmente matriculados em instituições de ensino médio a participação em 
situações reais de vida e trabalho.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 29
dias do mês de setembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração