norma nº 3219/2017

Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
“Autoriza aquisição de área e posterior doação e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
ou desapropriar amigável ou judicialmente, área de até 10.000 m?, no perímetro
urbano e/ou rural, neste município, e posteriormente fazer a sua doação ao Estado de
Goiás.
Parágrafo Único - A área a ser adquirida, constante no caput, destinará
exclusivamente à implantação de uma Unidade Prisional Municipal.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e
02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e
fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou desapropriação.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do
Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponíveis, conforme determinam os itens 1, II, III e IV, dos 88 1º, 2º e 4º, do art. 43
da Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de Fevereiro de 2017.
ef e a:
BONFIM Cel. PM RIR
Adm. e Planejamento
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