norma nº 2850/2010

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LEI N°. 2.850 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
“Autoriza asfaltamento do estacionamento da Empresa 
Souza Soares & Soares Ltda. e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no estacionamento da 
Empresa Souza Soares & Soares Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº.
86.951.027/0001-85, com sede à Avenida Pastor Zetil, nº. 72, centro, nesta 
cidade, com uma área total de até 400m2
(quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo Único – O estacionamento da empresa descrita no 
caput, está localizado na Avenida Pastor Zetil com a Avenida Wilson Barbosa, nº. 
69, centro, desta cidade.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 29 dias do mês de setembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração