norma nº 1877/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.877 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
"Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de 
Licitação para contratação da instituição EXCELÊNCIA 
EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, para ministrar curso de 
capacitação de servidor desta Casa de Leis, do Setor de 
Controle Interno, para participar do CURSO: 
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE 
INTERNO, nos dias 05 e 06 de março de 2026, no 
formato presencial."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 74, “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2.021.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da instituição EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E 
ENSINO LTDA, para ministrar curso de capacitação de servidor desta Casa de Leis, 
especificamente do Setor de Controle Interno, para participar do "CURSO: ELABORAÇÃO DE 
RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO", nos dias 05 e 06 de março de 2026, no formato 
presencial;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização técnica quanto às constantes alterações 
normativas e a importância da elaboração do relatório anual para a eficiência do controle 
administrativo;
CONSIDERANDO a notória especialização do profissional e da instituição na abordagem 
de temas críticos da administração pública, conforme fundamentado no Processo 
Administrativo nº 17/2026;
CONSIDERANDO que a contratação poderá, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea
"f", da Lei nº 14.133/21, ter a licitação declarada inexigível por se tratar de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica Inexigível a licitação para a contratação da instituição EXCELÊNCIA 
EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.855.539/0001-16, para o fornecimento de 
inscrição em curso de capacitação de servidor desta Casa de Leis, do Setor de Controle Interno, 
para participar do "CURSO: ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO", a
ser realizado nos dias 05 e 06 de março de 2026, no formato presencial, pelo valor total de R$ 
1.900,00 (um mil e novecentos reais), na cidade de Goiânia-GO.
Art. 2º – Este Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02
de março de 2026.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis