norma nº 2853/2010

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LEI N°. 2.853 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
“Autoriza asfaltamento do estacionamento da Empresa
Plantio Certo Ltda. e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no estacionamento da 
Empresa Plantio Certo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 08.705.670/0001-15, 
com sede na GO 206, Km 38, nesta cidade, com uma área total de até 3.800m2
(três mil e oitocentos metros quadrados).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 19 dias do mês de outubro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração