norma nº 2854/2010

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LEI N°. 2.854 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
“Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a 
receber a título de doação uma área total de 14.752,95m2
, localizada no 
perímetro urbano deste município, de propriedade da senhora Neide Maria de 
Oliveira Camargo e outros, oriunda da Matricula 19.490 do livro 02 do Registro 
Geral de Imóveis, a qual se destina exclusivamente à abertura de nova via 
pública, e dar continuidade a Rua José Vicente de Paula, a Rua Buritis e Avenida 
Leocádia de Souza Reis, conforme Memorial Descritivo e Croqui em anexo, parte 
integrante da presente lei. 
Parágrafo Único - As despesas com Escritura e Registro do 
imóvel, ocorrerão às custas do donatário.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 19 dias do mês de outubro de 2010.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração