norma nº 2855/2010

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LEI N°. 2.855 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
“Autoriza asfaltamento do estacionamento da Empresa
Cooperlaqui e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio e no 
estacionamento da Empresa COOPERLAQUI – Cooperativa dos Produtores 
Rurais de Quirinopolis e Região, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.434.441/0001-
15, com sede na Rodovia GO - 164, Km 14, Fazenda Limeira, zona rural deste 
município, com uma área total de até 2.273,30m2
(dois mil, duzentos e setenta 
e três vírgula trinta metros quadrados), sendo:
I – Pavimentação asfáltica, 395,60 m2
(trezentos e noventa e 
cinco vírgula sessenta metros quadrados);
II – Recapeamento asfático, 1.877,70 m2
(um mil, oitocentos e 
setenta e sete vírgula setenta metros quadrados).
Parágrafo Único – Fica autorizado ainda o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a construir a titulo não oneroso, o meio-fio em concreto, em 
uma extensão de até 409,20 metros (quatrocentos e nove vírgula vinte 
metros), da empresa descrita no caput.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 19 dias do mês de outubro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração